Outorgas do Uso das águas. O que você precisa saber?

A outorga do uso das águas é um instrumento fundamental da Política Nacional de Recursos Hídricos do Brasil, regulamentada em Minas Gerais, pela CERH , porém, em casos de intervenções em rios federais dentro do Estado, o caso deve ser submetido à competência federal. Para obter uma outorga, é necessário submeter um pedido ao órgão competente, que avaliará a solicitação com base em critérios técnicos e legais. Este processo visa assegurar que o uso da água não prejudique outros usuários e que esteja em conformidade com os planos de recursos hídricos.

As outorgas são emitidas para diversos fins, como irrigação, abastecimento público, geração de energia, entre outros, e cada uma delas tem especificações e condições próprias, que devem ser rigorosamente seguidas pelos usuários.

Além disso, é importante manter os dados cadastrais atualizados nos portais/sistemas de usuários de recursos hídricos para facilitar a comunicação com o órgão competente durante o processo de análise da outorga ou enquanto ela estiver vigente

A equipe da CP Solutions desenvolve todas as tarefas necessárias para a solicitação e obtenção de outorgas, na esfera estadual ou federal, incluindo a execução de testes de bombeamento, interferência e medições de vazão.

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